A PREFEITURA instituiu o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) para grandes devedores, com o objetivo é possibilitar o pagamento de débitos superiores a duzentos mil reais, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que existam parcelamentos anteriores.
Segundo a informação veiculada pela Imprensa Oficial do Município, o programa inclui débitos de natureza tributária, vencidos até o mês de dezembro de 2017, e a adesão deve ser feita através de requerimento até o dia 28 de junho deste ano.
Não serão beneficiados os débitos não tributários, como multas por infração no trânsito e ambientais e débitos relativos a quantias recebidas indevidamente do erário. A opção pelo parcelamento único dá desconto de até 100% em juros e multas, porém o percentual fica menor à medida que aumenta o número de parcelas. O limite proposto é de até 10 anos.
A Prefeitura, no entanto, não informa o total de devedores nem o total da dívida que pretende receber com esse Refis, o que não chega a ser novidade, pois o atual governo omite uma série de informações de interesse da população.
A dívida ativa do município também nunca foi dada a conhecimento, mas estima-se que seja superior a R$ 250 milhões, ou seja, um orçamento inteiro do município. A estimativa para o orçamento global da Prefeitura no ano que vem é de R$ 261 milhões.
Dentre os tributos inclusos devidos pelas grandes empresas ou pessoas físicas, estão IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
Em município que adotaram parcelamento de dívida semelhante, foram divulgados os 100 maiores devedores e o total que devem recolher aos cofres públicos.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem recomendado aos municípios que cobrem os devedores através de medidas que recuperem esse dinheiro.
