Regulamentadas as leis de fomento ao comércio de rua

Dois projetos de lei aprovados pela Câmara, de autorida do Executivo, para fomentar o comércio local, “Empreendedor de Rua” e “Comercialização de alimentos em food trucks/food park/food car”, foram regulamentados e terão suas licenças liberadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Segundo o prefeito, as novas leis visam atender o interesse público na concessão de licenças mediante atendimento das formalidades, incluindo a comprovação da pré-existência das atividades dentro de 180 dias da data de publicação do decreto.

O setor de fiscalização deverá proceder o levantamento das informações daqueles que já exercem suas atividades.

Fica estipulada uma taxa de licença e de ocupação de solo para comércio eventual ou ambulante. A padronização das bancas, barracas, tendas e semelhantes integram o Decreto.

É terminantemente proibido o exercício de atividade de empreendedor de rua dentro do município sem que possua autorização e consequentemente a licença, sob pena de sanções. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mairiporã (Rua Cardoso César, 117, Centro). (Da Redação)