Os vereadores aprovaram na sessão legislativa de terça-feira (23) o projeto de lei de autoria do Executivo, sobre ordenamento, manutenção e regularização de fios e cabos e demais equipamentos instalados em redes aéreas no município.
O envio do projeto para deliberação da Câmara se deu por excessivo número de fios e cabos soltos em calçadas e vias públicas, que causam insegurança a pedestres e veículos.
Com a aprovação da lei, as empresas e concessionárias de energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço do gênero terão de identificar fios, cabos e equipamentos de sua responsabilidade, realizar seu alinhamento, retirar os excedentes, soltos e sem uso, além de prestar manutenção periódica e elaborar relatório trimestral sobre essa manutenção.
O texto também determina que o compartilhamento de postes deve seguir critérios de ordenamento urbano e normas federais, sendo obrigatório manter ocupação organizada e uniforme, respeitando as faixas de uso exclusivo e a capacidade máxima de ocupação definida pelas agências reguladoras.
Penalidades – Ainda de acordo com o que foi aprovado, o descumprimento da lei vai sujeitar o infrator às seguintes penalidades: Advertência formal, para regularização em 15 (quinze) dias; Multa leve: de R$ 740,00 a R$ 5.550,00 (20 UFMM a 150 UFMM por poste ou trecho irregular); Multa média: de R$ 5.587,00 a R$ 20.350,00 (151 UFMM a 550 UFMM por poste ou trecho irregular); Multa grave: acima de R$ 20.350,00 (551 UFMM, em casos de risco iminente à segurança pública ou reincidência específica); e Multa Gravíssima: R$ 37,00 por dia (01 UFMM por dia e por poste até a sua imediata regularização). (Juarez César/CJ – Foto: Divulgação)