O PLENÁRIO do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão no dia 1º de fevereiro, que é constitucional pagar o 13º salário e o terço de férias aos prefeitos e vices.
Segundo o STF, como se tratam de agentes políticos, que obtêm mandatos por meio de eleições, a medida também será estendida aos vereadores. Esse entendimento da Suprema Corte passa a considerar que os benefícios são um direito de todos os trabalhadores, inclusive os agentes políticos.
A decisão, em processo movido pelo Estado do Paraná deverá ser adotado em todos os Estados brasileiros.
Fonte: tce.gov
