Prefeito Marcio Pampuri garante a inclusão de Mairiporã no licenciamento ambiental

COM a edição do Decreto 27/6, em julho último, Mairiporã foi incluída com outras quatro cidades, responsáveis pelo abastecimento de água na Região Metropolitana, na Lei de Proteção e Recuperação de Mananciais, sancionada pelo Governo do Estado.
Essa inclusão garante aos municípios novos padrões urbanísticos que permitem a regularização de construções, em especial as do centro urbano, que antes não conseguiam documentação por falta de uma lei específica.
A partir da edição da lei, que dispõe sobre os limites da área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Juqueri, já é possível estabelecer critérios para a ocupação do solo em Mairiporã, Nazaré Paulista, Franco da Rocha e Caieiras.

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