UM PROJETO de Lei do Senado, o PLS 199/2015, que voltou à Câmara dos Deputados, merece atenção especial. Ele regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em outras palavras, cria municípios em todo o País. O governo estima que serão aproximadamente 300 novas cidades. O projeto é do senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará.
Essa é terceira vez que a proposta é apresentada. Os projetos anteriores, de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti, foram vetados pela ex-presidente Dilma Rousseff.
Em linhas gerais, o distrito a ser desmembrado deve ter pelo menos seis mil habitantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Já na região Nordeste, o número sobe para 12 mil, enquanto no Sul e no Sudeste são necessários pelo menos 20 mil habitantes para formar um novo município. A equipe econômica do Planalto já se manifestou contrária ao PLS.
Com a criação de novos municípios, o número de prefeitos e vice-prefeitos aumentará: serão 600 novos cargos. Também haverá mais vereadores e deputados.
Existe a possibilidade de que muitas desses novos municípios não tenham capacidade financeira para sobrevivência, o que, consequentemente, gerará a dependência de recursos dos governos estaduais e federal. O Brasil já conta com o alto número de municípios, são 5.570, em um País que tem déficit nas contas públicas.
Terra Preta – O principal requisito para se tornar município no Sudeste, de uma população de 20 mil habitantes, habilita Terra Preta a requerer a independência territorial. É sonho antigo dos moradores do distrito se separar de Mairiporã.
No entanto, ter a população exigida não é o único requisito. A questão orçamentária é um dos entraves, bem como a exigência de plebiscito em toda a cidade.
