Câmara Federal aprova critérios para certificação de entidades beneficentes
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o projeto de lei complementar (PLP) que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes, às quais a Constituição Federal assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social. Agora a matéria será enviada ao Senado. A proposta é decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF),…