ICMS Educacional, do que se trata?
O ICMS sempre participou do pacote dos recursos dos fundos de desenvolvimento do ensino criados no fim dos anos 1990. Entretanto, com as mudanças no ordenamento jurídico educacional, a partir da inclusão do artigo 212-A na Constituição Federal em 2020, para o vigente FUNDEB-Fundo do Desenvolvimento do Ensino Básico novas regras de repasses foram estabelecidas…