Multa como instrumento educativo ou arrecadatório?

O crescimento de quase 15% na arrecadação com multas de trânsito em Mairiporã reacende um debate antigo, mas cada vez mais atual: até que ponto a aplicação de penalidades cumpre seu papel educativo e de segurança viária, e a partir de que momento passa a assumir contornos de uma verdadeira “indústria da multa”?

Em tese, a multa é um mecanismo previsto no Código de Trânsito Brasileiro para inibir comportamentos de risco, reduzir acidentes e preservar vidas. Quando bem aplicada, acompanhada de fiscalização transparente, campanhas educativas e investimentos claros na mobilidade urbana, ela se justifica plenamente. O problema surge quando a arrecadação cresce de forma consistente, supera previsões orçamentárias e não vem acompanhada de dados públicos, como o número total de infrações, locais de maior incidência ou ações educativas correlatas.

A ausência de divulgação do total de multas aplicadas fragiliza a transparência e alimenta a percepção de que a penalidade se tornou mais um instrumento fiscal do que uma política pública de segurança. Afinal, se a finalidade maior é educar, por que não informar a população sobre os erros mais comuns, os pontos críticos e a evolução das infrações ao longo do tempo?

Outro ponto sensível é o uso do recurso arrecadado. O CTB determina que os valores provenientes de multas sejam obrigatoriamente aplicados em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação para o trânsito. Sem relatórios claros e acessíveis, o cidadão não consegue aferir se esse dinheiro retorna efetivamente em melhorias viárias ou se acaba diluído no orçamento geral do município.

Não se trata de defender a impunidade no trânsito – condutas como avanço de sinal, uso de celular ao volante ou falta do cinto de segurança são comprovadamente perigosas. O questionamento central é se a política adotada prioriza prevenção e conscientização, ou se a multa passou a ser vista como uma fonte previsível e crescente de receita, incorporada ao planejamento financeiro municipal.

Quando a arrecadação vira meta e não consequência de uma fiscalização eficiente, o risco é inverter a lógica: em vez de menos infrações e mais segurança, cria-se um sistema que se sustenta na repetição do erro, penalizando sem educar. Transparência, dados abertos e prestação de contas são, portanto, essenciais para afastar a ideia de “indústria da multa” e reforçar a confiança da população nas ações do poder público.