De volta à impunidade

Não há lei neste País que resista aos interesses do senhores que ocupam assento no Congresso da República. Interesses nada republicanos, é bom que se frise.

Primeiro foi a Lei de Improbidade Administrativa, que agora facilita a vida dos maus gestores. A justificativa é a de que o texto atacava imprecisões e subjetividades que ‘amarravam’ os bons gestores. Incongruente, pois se são ou foram bons gestores, por que motivos seriam punidos? Com a aprovação, quem entrou na alça de mira foi a Lei da Ficha Limpa, retirando a inelegibilidade do administrador público que teve suas contas reprovadas por irregularidade dolosa – ou seja, intencional -, mas que acabou punido apenas com multa.

O melhor dos mundos é ser deputado, senador, vereador, governador e presidente da República, numa Nação em que há privilégios justamente àqueles que deveriam preservar e endurecer as leis.

A Lei da Ficha Limpa, por exemplo, originária de iniciativa popular, com milhões de assinaturas, agora se vê completamente enfraquecida. Dizia o texto que ficaria impedido de disputar eleição que tivesse condenação decidida por um colegiado. Quando o Supremo, de forma inexplicável, esculhambou geral ao anular todos os processos contra o ex-presidente Lula, previa-se que a Ficha Limpa estava com os dias contados.

Não há motivo algum para livrar da inelegibilidade quem intencionalmente usou mal o dinheiro público. São imensas as dificuldades de se fazer aprovar legislações que punam os mal feitos com o dinheiro público, mas mutilá-las ou exterminá-las basta uma sessão rápida em Brasília.

Quando se imagina que os bandidos que se locupletam do dinheiro do povo terão o castigo que merecem, eis que tudo muda. Se um passo é dado adiante, com muita dificuldade, dez para trás é na base do vapt-vupt.

E ainda surgem os incautos a bradar sobre democracia. Palavra bonita, cheia de ênfase, mas que só vale para as classes mais abastadas, ou seja, aquelas que podem pagar bons advogados.

A gama de brasileiros formada por incautos e calhordas, ainda acredita que democracia é ter direito ao voto.

Como disse certa vez um dos brasileiros mais notáveis, Rui Barbosa, “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.”