O TRIBUNAL de Contas do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), emitiu um comunicado direcionado a todos os órgãos municipais fiscalizados pela Corte alertando para que observem a destinação que será dada aos recursos arrecadados com os leilões de campos excedentes do pré-sal.
Veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, o Comunicado SDG nº 35/2019 ressalta que, em virtude da excepcionalidade do ingresso das receitas, é de suma importância que os gestores atuem com cautela no aumento da despesa para não assumirem compromissos financeiros em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 16, 17 e 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).
“É obrigatório que tais recursos, a par dos princípios da transparência e da evidenciação contábil, sejam registrados de forma a identificar o seu ingresso e a sua destinação, segregando-os das demais fontes”, destaca o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi.
Ainda segundo a publicação, a implementação das medidas será alvo das ações de fiscalização da Corte de Contas paulista.
Mairiporã – Numa primeira projeção feita pela Confederação Nacional dos Municípios, seriam destinados a Mairiporã cerca de R$ 4.474.381,01, de acordo com expectativas do leilão do pré-sal. Como a tentativa do governo de vender os quatro blocos oferecidos não se concretizou, a nova estimativa é que a cidade receba a metade, ou seja, R$ 2.237.190,50.