A Procuradoria Geral do Município entregou à Câmara no início da semana, pedido de abertura de processo disciplinar para cassação do mandato do vereador Sargento Rubão, por falta de decoro parlamentar e falsa acusação.
O documento, assinado pelo procurador Edison Pavão Júnior, foi discutido na sessão de terça-feira (21) e colocado em votação, sobre a admissibilidade da denúncia e instalação do devido processo legal, através da criação de uma Comissão Processante. A votação em plenário foi de 8 x 4 para a abertura do processo.
A Procuradoria, depois de receber informações do Ministério Público de que todas as demandas do vereador contra a administração municipal não prosperaram, achou por bem pedir a cassação do parlamentar, inclusive por denunciação caluniosa e uso indevido do mandato para imputação de crime por diferença política. O intuito do vereador, como consta no pedido, era paralisar obras sob a alegação de que havia, por parte do Executivo, malversação do dinheiro público.
Rito – Há um rito a ser seguido, como preceitua o artigo 5° do Decreto-Lei 201/67, que começa pelo prazo de 5 dias para o presidente da comissão processante notificar o denunciado e envio de cópias da denúncia e dos documentos. Depois seguem-se outros prazos até o plenário decidir se dá prosseguimento ou arquiva. Se prosseguir, outros prazos correm, até a votação em plenário. Para a cassação existe a necessidade do voto de dois terços dos vereadores (9). (Da Redação – Foto: Divulgação)