Projeto de Lei de autoria do Executivo foi lido na sessão de terça-feira (13), durante os trabalhos legislativos, e autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro, mantenedora do Hospital e Maternidade Mairiporã, com a finalidade única de pagamento de verbas rescisões, com valor estimado em de R$ 1.183.971,00 para o atual e o próximo exercícios.
Segundo o texto da proposta, o auxílio será liberado de acordo com a necessidade apontada pela Secretaria Municipal da Saúde, em dez parcelas.
A contrapartida exigida é que a entidade apresenta requerimento acompanhado de cópias das correspondentes guias dos recolhimentos a serem efetuados e do Termo de Rescisão de contrato e, para as parcelas seguintes, além das cópias das guias a serem recolhidas, o requerimento deverá vir acompanhado das cópias das guias devidamente pagas, correspondentes ao repasse imediatamente anterior. Os documentos comprovando o recolhimento deverão obrigatoriamente integrar a prestação de contas a ser apresentada à Prefeitura Municipal, Conselho Municipal de Saúde e Câmara Municipal, imediatamente após o recolhimento, sob pena de não serem liberadas as outras parcelas.
Foi autorizado ao Executivo a abertura de crédito adicional suplementar no valor de estabelecido para o repasse. (Cláudio Cipriani/CJ)