A Assembleia Legislativa do Estado recebeu na semana passada, projeto de lei do Executivo paulista, que dobra o repasse de ICMS Ambiental para os municípios que têm áreas de preservação e cobertura vegetal nativa.
Pela nova regra, o governo estima que R$ 732 milhões sejam destinados aos municípios anualmente. O montante é 153% maior do que o destinado a 200 municípios nos anos de 2021 e 2022. A proposta prevê o aumento do repasse de dois dos quatro critérios que formam o ICMS Ambiental.
O primeiro, tem relação com o Índice de Áreas Protegidas (IAP), que considera em seu cálculo a existência de territórios que se enquadram no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e o segundo, o Índice de Vegetação Nativa (Iveg), que tem o cálculo feito com base na existência de áreas com vegetação nativa.
PEC – Outro documento enviado pelo governo foi a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC), para alterar artigo de uma lei que dispõe sobre a repartição de receitas tributárias aos municípios.
O objetivo é reduzir de 75% para 65% a parcela de cidades na proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS realizadas em seus territórios. Segundo o governo, a mudança permite o acréscimo percentual em critérios ambientais, que significa a destinação de parcela maior da receita a municípios ambientalmente responsáveis. (Juarez César/CJ)