O PRAZO para o contribuinte em atraso com impostos e taxas aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi ampliado pela Prefeitura. A Câmara aprovou na terça-feira a prorrogação até 20 de dezembro. O prazo final era 28 de novembro.
Mesmo quem já tem parcelamento anterior pode aderir ao novo, para pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2018.
O Refis permite o pagamento dos débitos com descontos que vão de 50% a 100% sobre juros de mora e multa. O pagamento à vista (parcela única) dá redução de 100%; em 12 parcelas, 90%; em 24 parcelas, 80%; em 36 parcelas, 70%; em 48 parcelas, 60% e em 60 parcelas, 50%. A primeira parcela do novo acordo deverá ser paga na data de assinatura do Termo de Adesão e os pagamentos futuros na mesma data nos meses subsequentes. O contribuinte poderá ser excluído do programa com três parcelas em atraso.
