Publicado na edição de quinta-feira (24) do Diário Oficial da União, passou a valer a lei que altera a cobrança atual do ISS (Imposto Sobre Serviços) pelos municípios brasileiros.
A proposta foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e transfere a competência de cobrança do imposto para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.
Até então, era realizada pela cidade onde se localizada a sede do fornecedor.
A mudança tem entre os objetivos, desconcentrar a arrecadação dos grandes municípios, onde a maioria das empresas está instalada, e com isso favorecer as de menor porte.
A transferência será realizada em serviços como planos de saúde, médicos-veterinários, arrendamentos mercantis, administrações de fundos e pagamentos em cartões de crédito e débito. A alteração entrará em vigor a partir de 2021.
O ISS é um tributo cobrado das empresas prestadoras de serviços e sua alíquota varia dependendo da unidade federativa.
Ele será declarado por meio de um sistema eletrônico unificado para todo o país, que deverá ser desenvolvido pelos contribuintes. (Agência Brasil)
