Você não tem empresa, nunca quis ter uma e, nos últimos dias, deve ter se assustado com a notícia de que precisaria de um CNPJ a partir de julho. Pois bem, respire fundo, pois a Receita Federal oficializou o adiamento dessa exigência para janeiro de 2027. Ainda assim, o tema permanece urgente e é uma amostra clara da reforma tributária chegando à vida real de cada um de nós.
A exigência, embora postergada, continua valendo para pessoas físicas que a lei passa a tratar como contribuintes da CBS e do IBS, os novos tributos que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS. Dois perfis principais entram no radar: autônomos com prestação de serviços em volume relevante (consultores, freelancers e profissionais liberais com faturamento expressivo, mas sem CNPJ) e pessoas com movimentação imobiliária frequente, seja pela venda regular de imóveis ou pela administração de vários aluguéis.
A lógica da reforma é simples: se a atividade tem “cara” de negócio, passa a ser tributada como negócio.
O ponto que mais gera confusão, e que merece ser dito com clareza, é que essa inscrição no CNPJ não cria uma empresa. Não estamos falando de encargos empresariais, balanços contábeis complexos ou burocracia de sócios.
O CNPJ, neste caso, funciona apenas como um número de controle fiscal. É uma formalidade necessária para um sistema tributário que está sendo inteiramente redesenhado, e não um convite disfarçado para empreender.
O novo calendário nos ajuda a colocar a mudança em perspectiva: 2026 é o ano de testes e ajustes da reforma. A cobrança efetiva da CBS começa em 2027, e o IBS entra em transição gradual. O adiamento nos dá um fôlego precioso, mas o conselho permanece: quem se enquadra nesses perfis deve buscar orientação.
Não é preciso correr, mas também não é recomendável ignorar e esperar a vida levar.
Por fim, vale destacar o lado da história que quase não aparece nas manchetes: a reforma também devolve dinheiro para quem mais precisa. Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico terão direito ao cashback tributário, que incidirá inclusive sobre contas de luz e telecomunicações.
Enquanto o noticiário se concentra nas novas obrigações de quem fatura alto, essa medida reparatória segue esquecida, e é justamente ela que pode representar um alívio real no orçamento doméstico de quem mais precisa.
*Victoria Contreras é advogada e servidora pública