OS VEREADORES aprovaram na sessão de terça-feira (16), projeto de lei do Executivo que autoriza a compra de vacinas contra a Covid-19, pela Prefeitura.
O projeto permite ao Executivo ratificar o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões do Brasil, visando a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde.
A ratificação do protocolo aprovada, se transforma em contrato de consórcio público e tem personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. O texto também determina a abertura de dotação orçamentária própria para o cumprimento da lei, e pode ser suplementada se houver necessidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu, por unanimidade, em 24 de fevereiro, autorizar os municípios a adquirir e fornecer vacinas nos casos de descumprimento do plano nacional.
Legenda:
Vereadores aprovaram autorização para a Prefeitura integrar o consórcio da vacina
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