A Prefeitura inaugurou nesta quinta-feira (6), em Mairiporã, a Agência de Licenciamento Ambiental, que vai funcionar no prédio da Secretaria Municipal de Obras, que fica na Alameda Tibiriçá, 535.
A partir de agora, feitas as devidas regulamentações e sob a habilitação junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), a Prefeitura poderá proceder ao licenciamento municipalizado, conforme estabelecido na Deliberação Normativa Consema nº 01/2018.
Essa mudança traz benefícios significativos, pois permitirá agilidade e maior autonomia para a gestão ambiental local, possibilitando que projetos importantes para o crescimento de Mairiporã sejam desenvolvidos com responsabilidade e respeito ao meio ambiente.
O Decreto 9.709/2023, assinado pelo prefeito Aladim, estabelece critérios e procedimentos para licenciamentos e fiscalização ambiental. Aborda questões como supressão de vegetação, compensações, podas, parcelamento do solo, resíduos e áreas protegidas por lei. Também prevê sanções para infrações ambientais, demonstrando compromisso com o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. (Da Redação – Foto: Divulgação)
