A VOTAÇÃO da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Mairiporã ainda não tem data prevista para votação em plenário na Câmara de Vereadores. O projeto de autoria do Poder Executivo indica os valores que deverão ser gastos em cada secretaria municipal durante o exercício financeiro de 2020. O texto foi debatido durante duas audiências públicas realizadas nos dias 31 de outubro e 11 de novembro, ou seja, segunda-feira última.
Depois da segunda audiência começou a contar o prazo de 10 dias para a apresentação de emendas, que vai até o dia 21 deste mês. Finalizada essa etapa o projeto será encaminhado para as comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento para a emissão de pareceres sobre a legalidade do texto. Só então estará pronto para ser votado em plenário, porém quem decide a sessão em que isso ocorrerá é o presidente da Câmara. Pode ser ainda este mês, no início do próximo ou na última sessão ordinária do ano, prevista para o dia 10 de dezembro.
Proposta – O valor total previsto para 2020 é R$ 280.730.757,00, computado os R$ 25.985.688,00 da administração indireta, ou seja, o Instituto de Previdência Municipal.
O total de receita esperado é de R$ 241.952.887,00 do Orçamento Fiscal (que será destinado ás secretarias municipais e Câmara de Vereadores), mais R$ 38.182.370,00 do Orçamento de Seguridade Social. A Câmara terá disponível R$ 9.986.620,00, divididos em doze meses. O total de despesa está dividido entre o Orçamento Fiscal (R$ 198.366.860,00) e o Orçamento da Seguridade Social (R$ 81.768.397,00).
O projeto aponta ainda que com a folha de pagamento do funcionalismo os gastos em relação à Receita Corrente Líquida a estimativa de gasto é de 46,53%, que representam R$ 110.331.012,00.
O prefeito poderá abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias até o limite de 12%, ou seja, não precisará de autorização da Câmara para efetuar essas transferências. O valor das emendas impositivas destinada aos vereadores foi estabelecida em R$ 218.895,77, divididos igualmente para livre vinculação e para as Ações e Serviços Públicos de Saúde.
