Tramita na Câmara de Vereadores o projeto de lei 40/2024, que define as diretrizes orçamentárias da administração pública municipal para 2025. O texto foi lido em sessão e vai passar por duas audiências públicas (dias 12 e 19), etapa necessária para ser votado em plenário até o próximo dia 30, prazo final antes do início do recesso parlamentar de julho.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e as prioridades do exercício fiscal, incluindo despesas de capital para o ano subsequente. Também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação financeira.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias adequa a Lei Orçamentária Anual ao Plano Plurianual (PPA). Os três documentos estruturam o planejamento de receitas e despesas da administração municipal.
Conforme consta da Lei Orgânica do Município, o PPA deve ser apresentado pelo Poder Executivo até o dia 30 de abril do primeiro ano de mandato, tendo vigência por quatro anos.
O prazo para encaminhar o projeto que define a LDO termina no dia 1º de junho de cada ano, sendo, portanto, devidamente cumprido em 2024.
Já a Lei Orçamentária Anual precisa ser enviada à Câmara de Vereadores até 30 de setembro, devendo ser votada até o último dia útil de dezembro. (Salvador José/CJ)
