DURANTE sessão que demorou duas horas, os vereadores aprovaram na terça-feira, 4, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019, estimado em R$ 255,4 milhões, montante 4,3% maior que o orçamento em vigor.
O texto original não foi discutido pelos vereadores nem eventuais distorções que ele possa conter. A única mudança aprovada foi o percentual autorizado para que o Executivo abra créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias. O prefeito colocou no projeto 12%, mas os vereadores aprovaram menos da metade, ou seja, 5%.
Impositivas – A novidade na votação da LOA para o próximo exercício foi a apresentação de emendas individuais impositivas, de autoria dos vereadores, que obriga a sua execução no Orçamento. Essa emenda, constitucional, foi aprovada pelo Congresso Nacional em março e estendida aos municípios.
O próprio Tribunal de Contas do Estado emitiu um comunicado oficial sobre a questão, deixando clara a novidade para as Câmaras Municipais.
O texto obriga o Poder Executivo a realizar essas emendas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. A metade desse percentual, 0,6% deve ser empregada em ações e serviços de Saúde. Essa receita é formada por tudo aquilo que a Prefeitura recebe com impostos e outras receitas, descontadas as contribuições previdenciárias, PIS, PASEP e encargos.
A apuração da receita só será possível no início de janeiro, quando o Executivo encerrar o seu ano fiscal.
Emendas – Os vereadores apresentaram um total de 55 emendas impositivas, com pedidos os mais diversos.
A LOA foi aprovada por todos os parlamentares e as emendas passaram a fazer parte do texto final, que vai agora à sanção do prefeito.
