DURANTE os trabalhos legislativos desta semana, o vereador Essio Minozzi Júnior (PL), teve aprovado requerimento em que pede ao prefeito Antônio Aiacyda, que justifique as fundamentações de suas atribuições legais, dentro daquilo que preceitua o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, ao instituir regime de compensação diante da panjhdemia do Covid-19, estabelecido através de decreto.
Segundo o vereador, os afastamentos estão regrados pelo Regime Único e, segundo a norma legal, só pode estabelecido o que consta na lei. A compensação de horas que o decreto do prefeito instituiu, ainda segundo análise que consta do requerimento do vereador, não pode penalizar o servidor impedido de trabalhar em virtude da pandemia.
Essio destaca num dos trechos: “Considerando que no § 1º considera como afastamento compulsório (I) o servidores afastados por estarem no grupo de risco para COVID-19, sabendo-se que os grupos de riscos desta pandemia, ou seja, pessoas com maior probabilidade de óbito se contaminados pelo coronavírus, foram estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde – OMS e, prontamente, acatado pelo Ministério da Saúde, pelas Secretarias Estaduais da Saúde e, também, pela Secretaria da Saúde de Mairiporã, portanto, os servidores dentro dos grupos de riscos não se colocaram nessa condição por iniciativa própria, muito menos por esperteza, por isso merecem que o prefeito Antônio Aiacyda considere tais vulnerabilidades com a lucidez e justiça que se requer da autoridade máxima do Poder Executivo de nossa cidade, por isso, os servidores da Prefeitura de Mairiporã não poderão ser penalizados, mesmo porque, s.m.j., carece de amparo legal nas normas vigentes”.
O requerimento foi aprovado em plenário e de acordo com os trâmites, deverá ser respondido em 15 dias pelo chefe do Executivo.
