OS JUÍZES do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aprovaram resolução que determina que o poder de polícia eleitoral sobre propaganda antecipada e irregular será exercido pelos juízes eleitorais de todo o Estado. A Resolução TRE 376/2016 atribui ao corregedor regional eleitoral, des. Carlos Eduardo Cauduro Padin, a coordenação e supervisão dos trabalhos de fiscalização da propaganda eleitoral no Estado. Em Mairiporã, o juiz das eleições 2016 é o dr. Cristiano Ceolin, da 1ª Vara.
A norma estabelece que o cidadão poderá denunciar, pela internet, a existência de propaganda eleitoral antecipada ou irregular realizada nas vias públicas, em bens públicos e naqueles a que a população tem pleno acesso, tais como cinema, clube, igreja. O cidadão pode noticiar a irregularidade no cartório eleitoral ou por meio do sistema Denúncia On-Line, que está disponível no site www.tre-sp.jus.br a partir desde o dia 4 de julho.
Já denúncias relativas a propagandas irregulares veiculadas em jornais, rádio, TV e internet devem ser feitas, por meio de representação, por candidato, partido, coligação ou Ministério Público Eleitoral.
Segundo a resolução, reclamações referentes à localização de comícios e sobre a distribuição igualitária dos locais para sua realização deverão ser dirigidas de acordo com o juiz eleitoral.
Fonte: TRE
