INEXPLICAVELMENTE Mairiporã convive com problemas relacionados à contratação de funcionários para ocupar cargos em comissão na Prefeitura (não sei se também na Câmara), sem que preencham as condições que balizam o quadro de funcionários em todas as demais cidades brasileiras.
A formação específica ou nível superior tem sido exigência do Tribunal de Justiça do Estado, que não aceita essas nomeações e tem determinado a exoneração dos beneficiados.
Em Mairiporã existe não só a questão daqueles que não tem diploma, como também a manutenção de parentes do prefeito no primeiro escalão. Mais especificamente a mulher e o filho.
Sabe-se que foram protocoladas uma ação civil pública e algumas representações junto à Justiça local, porém o silêncio até este momento é incompreensível. O Ministério Público teve prazo suficiente para se manifestar sobre o assunto e até mesmo instaurar um inquérito para apurar os fatos. Se o fez, está dentro daquilo que o Judiciário convencionou chamar de ‘segredo de Justiça’, porém a demora de uma decisão tem incomodado os segmentos organizados da sociedade, já que quem é parente e quem não tem diploma recebem dos cofres públicos salários acima da média de mercado desde janeiro deste ano.
Seria sensato que a população de Mairiporã fosse informada do andamento dessas questões levadas ao Judiciário, até para que se saiba se há ou não irregularidades comprovadas nas nomeações e, em caso de resposta afirmativa, que os envolvidos sejam exonerados.
Não são recentes os problemas envolvendo o número de comissionados no serviço público da cidade. O Ministério Público, em outras oportunidades, pediu uma redução no número de cargos disponíveis e isso foi atendido através de vários TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
Portanto, é justo que se cobre uma decisão sobre a permanência de funcionários comissionados que não têm diploma de nível superior e que tem grau de parentesco com o prefeito.
