Os desmandos da administração pública municipal são gritantes, e são vários os exemplos que temos em Mairiporã, através de atos totalmente inadmissíveis em todos os setores. Já escrevi sobre lombadas (todas em desacordo com as normas técnicas), sobre a cobrança indevida da taxa de lixo em locais onde não há moradias e hoje falo sobre loteamentos.
Existem no município exemplos vários que não chegaram a ser implantados, ou seja, não receberam a infraestrutura básica, e pego como exemplo dois deles: Colinas do Cantareira (no Barreiro), o Jardim América I (na Estrada das Lavras), e o Recanto do Rio Acima, na estrada do Cinco Lagos, aprovados e não implantados, pois não tem ruas abertas, ou seja, com as áreas totalmente intactas, sem demarcação de lotes e, portanto, desprovidos de qualquer melhoramento, como luz, água, escoamento de águas pluviais, etc.
Mas a Prefeitura de Mairiporã lança as cobranças de IPTU, taxa de lixo e move ações de execução fiscal dos lotes. E lotes que não existem.
Cito a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com clareza meridiana, ao definir ‘lote’ enseja o terreno seja servido de infraestrutura básica (equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, etc.), que atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Município.
Logo, só poderia ser cobrado o IPTU sobre determinado lote, caso este fosse servido da infraestrutura básica acima descrita e, portanto, possuísse características de zona urbana, na forma do artigo 32 do CTN.
Enquanto não houver a entrega das obras concluídas, a Municipalidade só poderia tributar o loteamento como um todo, ainda mais quando o cronograma estabelecido pelo empreendedor esteja sendo cumprido fielmente. Antes disso, não há que se falar em lote urbanizado, pronto para receber construção de prédio para sua plena fruição, o que, pressupõe, inclusive, a implementação pelo poder público local de equipamentos públicos comunitários (escolas públicas, postos de saúde, bibliotecas, parques, etc).
Perguntar até quando vão esses desmandos é perda de tempo. Por aqui o que deveria ser feito não acontece, e o que é lesivo aos interesses dos contribuintes, prospera.
Esse comportamento tem contribuído para que a cidade não se desenvolva, como se observa em estatísticas oficiais. Mas o prefeito ou os vereadores se importam com isso?
