LEI aprovada no Senado na última semana pode embaralhar a titularidade de cerca de 4 mil cartórios. Se for sancionado, o texto do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) garante reconhecimento e dá legitimidade a antigos processos seletivos de gestores desses órgãos.
São cartórios cujos contratos terminaram, mas que foram ocupados por titulares que eram de outras praças. Isso aconteceu antes de uma lei que regulamentasse essa prática – as trocas foram autorizadas pelos Tribunais de Justiça de cada Estado, cada qual com sua regra.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) extinguiu esses processos em 2009, declarou essas transferências inválidas e obrigou a realização de concursos públicos. Desde então, houve processos seletivos que deram a esses órgãos novos gestores. Se a lei entrar em vigor, cada caso será disputado na Justiça.
A Andecc (Associação de Defesa de Concursos para Cartórios) tenta agendar audiência com o presidente Michel Temer, para que ele vete o projeto de lei, diz a presidente da entidade, Milena Guerreiro.
“Caso ele não faça isso, deveremos protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( Adin).
A posição da Anoreg (Associação dos Registradores) é de neutralidade, diz o presidente Cláudio Marçal Freire. “Quem estava há 15 anos tem direito de reclamar. Mas os outros colegas fizeram concursos, assumiram as posições e têm razão também.” (Folhapress)
