A SECRETARIA Estadual da Fazenda divulgou na terça-feira (29), o repasse do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à Prefeitura de Mairiporã relativo ao mês de dezembro. Embora um pouco maior que em relação a dezembro de 2019, no cômputo de todo os dozes meses houve queda de 2,5% com esse imposto.
Até dezembro o total da receita com ICMS foi de R$ 27.669.255,79, ante R$ 28.371.717,09 registrado ao final de 2019.
A receita do ICMS tem origem no imposto pago pelo consumidor toda vez que realiza uma compra. O Estado transfere 25% do valor arrecadado aos municípios e o depósito é feito pela Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento até o segundo dia útil de cada semana.
Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações dos depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.
IPM – Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, que estabelece que além dos 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencerem aos municípios, outros 25% são transferidos pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação.
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos em lei estadual.
