A Educação Básica Pública brasileira é financiada com recursos dos Municípios, Estados e complementação da União ordenado pelo marco legal composto pela Constituição Federal de 1988, pela LDBEN de 1996 e pelas sucessivas leis dos fundos incialmente do Desenvolvimentos do Ensino Fundamental e posteriormente da Educação Básica.
Com o passar dos anos o fundo de manutenção, desenvolvimento e valorização do magistério se transformou em fonte de recursos para remuneração de profissionais que atuam nas redes de ensino além dos profissionais do magistério.
Inicialmente o FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de 1998, por dez anos, possibilitou até 60% dos seus recursos para a remunerações dos profissionais do magistério.
O mesmo ocorreu com o seu sucessor, o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, de 2008, com 14 anos de efetividade mantendo 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais da educação, até então, profissionais do magistério.
Recentemente, o novo FUNDEB passa a compor a Constituição Federal, artigo 212-A, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Sendo assim o NOVO FUNDEB foi regulamentado pela Lei n.º 14.113, de 25 dezembro de 2020, com a proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica; entretanto, em dezembro de 2021, a lei 14.276 ampliou o conceito de profissionais da educação básica acrescentando aos profissionais do magistério os profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional nas redes de ensino de educação básica.
Os ocupantes dos cargos de “monitor de creche” e de “servente escolar” podem ser remunerados à conta dos 70% dos recursos do FUNDEB e beneficiários de eventual abono, sob a condição de profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional, sem exigência de formação específica de magistério.
O FUNDEB é o principal meio de financiamento da educação básica no Brasil, com atuação nas redes públicas de ensino de todos os profissionais da educação, incluindo os do magistério.
Essio Minozzi Jr. licenciado em Matemática e Pedagogia, Pós-Graduado em Gestão Educacional – UNICAMP e Ciências e Técnicas de Governo – FUNDAP, foi vereador e secretário da Educação de Mairiporã.
