A TERCEIRA Promotoria de Justiça de Mairiporã, através das promotoras Michele Bregnoli de Salvo e Marcela Figueiredo Bechara Ferro, em documento enviado à Prefeitura, recomendou que sejam adotadas ações para a disponibilização, em site oficial específico, na rede mundial de computadores (internet), dê informações claras e acessíveis sobre as contratações ou aquisições realizadas, devendo nelas constar o nome do contratado e o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil; o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição; disponibilizar informação clara e acessível sobre todos os recursos recebidos de repasses da União ou dos Estados, bem como do Poder Judiciário, para a adoção de medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus, em que conste o valor recebido, data de recebimento e correspondente destinação, inclusive das quantias repassadas às entidades do terceiro setor.
Também define que as obrigações previstas acima devem ser observadas com relação a recursos provenientes a título de doações por entes privados, constando valores, origem e identificação do doador e correspondente destinação, inclusive das quantias repassadas às entidades do terceiro setor;a disponibilização, em espaço específico nos correspondentes Portais da Transparência, de fácil localização e ampla divulgação, não só das contratações e aquisições realizadas, como também do resumo e detalhamento de atos e despesas para enfrentamento ao COVID-19.
A decisão do Ministério Público de recomendar transparência nos gastos em nome da pandemia do coronavírus veio em boa hora, pois é crescente, em todo o País, o número de registros de malversação do dinheiro público, com fraudes, desvios de finalidade e corrupção.
A Prefeitura de Mairiporã apareceu em recente divulgação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acerca das informações sobre gastos do coronavírus, como ‘inadequadas’.
Segundo levantamento feito pela reportagem, publicada na edição da semana passada, o prefeito já havia determinado gastos sem licitação, até o dia 16 de maiol, no total de R$ 1,3 milhão.
O trecho final do documento do MP dix textualmente: Por fim, observa-se que a publicidade simplificada em sítio eletrônico específico não afasta o dever de que as mesmas contratações sejam também divulgadas, de forma mais detalhada, no espaço de transparência usual do ente (Portal de Transparência, p. ex.), nos termos da Lei de Acesso à Informação. Para o cumprimento da presente recomendação, o Senhor Prefeito deverá dar-lhe ampla publicidade, com sua divulgação nos órgãos de publicação dos atos oficiais, inclusive no site e DO (encaminhar as respectivas cópias), comunicando ao Ministério Público a respeito das providências adotadas. Em caso de não acatamento desta Recomendação, desde já informa que serão adotadas as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.
