COMO forma de fazer caixa até o final deste ano, a Prefeitura enviou à Câmara, semana passada, projeto de lei que institui novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), oportunidade para que os contribuintes em atraso quitem os débitos de forma parcelada. Mesmo quem já tem parcelamento anterior pode aderir ao novo.
Pessoas física e jurídica com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2018 podem pedir a inclusão até o dia 28 de novembro. O documento foi entregue no Legislativo, que vai discutir e votar a matéria.
O texto do Executivo, que pode ser modificado pelos vereadores, permite o pagamento dos débitos com descontos que vão de 50% a 100% sobre juros de mora e multa. O pagamento à vista (parcela única) dá redução de 100%; em 12 parcelas, 90%; em 24 parcelas, 80%; em 36 parcelas, 70%; em 48 parcelas, 60% e em 60 parcelas, 50%.
A primeira parcela do novo acordo deverá ser paga na data de assinatura do Termo de Adesãoe os pagamentos futuros na mesma data nos meses subsequentes. O contribuinte poderá ser excluído do programa com três parcelas em atraso.
A matéria pode ser incluida na pauta da sessão legislativa da próxima semana.
