O prazo para o contribuinte solicitar isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e logradouro públicos, de limpeza pública e combate a sinistros, termina no próximo dia 31.
Podem solicitar o benefício que está respaldado pela lei 2.541/2006, que garante os aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia.
A isenção dependerá de requerimento anual do solicitante, que precisa comprovar que possui somente um único imóvel e o utiliza como residência, cuja edificação não pode ter metragem total superior a 150 metros quadrados. Outro quesito necessário é comprovar que não tem renda superior a dois salários mínimos mensais.
Também é preciso a apresentação de documentos pessoais com foto, comprovante de isenção do imposto de renda, contas de água, telefone (se houver) e luz. (Cláudio Cipriani/CJ – Foto: Divulgação)
