O tão sonhado Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do funcionalismo público municipal finalmente tem data para vigorar: será em 2022. A definição ocorreu durante a primeira sessão extraordinária da Câmara, realizada na quarta-feira (20), diante da impossibilidade, por força de decisão do Governo Federal, de sua implementação este ano.
O Plano foi votado e aprovado pela Câmara em maio de 2020, porém o prefeito Antônio Aiacyda se negou a sancioná-lo, sob o argumento de que um acordo entre a União e os Municípios, que possibilitou a liberação de auxílio emergencial, impedia a contratação de novos funcionários e aumento de salários até dezembro de 2021.
O Orçamento deste ano, inclusive, foi aprovado em novembro último sem a rubrica com os recursos necessários para pagar as mudanças contidas no PCCS. A escolha para 2022 foi definida para esperar o término do acordo entres as esferas governamentais.
Foram alterados os artigos 57 do PCCS dos profissionais do Magistério e o 56 do Estatuto da categoria; artigo 49 do PCCS da Guarda Civil Municipal; artigo 65 do PCCS dos servidores da Prefeitura; o artigo 354 da Lei Complementar sobre o Regime Jurídico dos Servidores e votado o projeto de lei que dispõe sobre a reorganização administrativa da Municipalidade.
Legenda: Primeira sessão extraordinária da nova legislatura ocorreu na quarta-feira
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