A Prefeitura de Mairiporã inicia no próximo dia 10 de junho o calendário de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referentes ao exercício de 2026.
De acordo com a administração municipal, os carnês já foram enviados aos contribuintes pelos Correios desde o dia 8 de maio.
A Taxa de Licença para Funcionamento poderá ser quitada em três parcelas, com vencimentos em 10 de junho, 10 de julho e 10 de agosto. Já o ISS poderá ser pago em duas parcelas, nos dias 10 de junho e 10 de julho.
Segundo publicação na Imprensa Oficial do Município, os contribuintes que não receberem os carnês até as datas de vencimento deverão providenciar a retirada do documento presencialmente na Central Agiliza, localizada na Alameda Tibiriçá, 374, Centro, em Mairiporã, no horário das 8h às 16h30. Também será possível retirar os carnês na Subprefeitura do Distrito de Terra Preta ou por meio do Portal de Serviços ao Cidadão da Prefeitura.
A administração municipal informou ainda que, conforme prevê o artigo 145 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o artigo 127 da Lei Municipal nº 1.036, de 7 de dezembro de 1983, o contribuinte que não concordar com o lançamento tributário poderá apresentar reclamação no prazo de até 20 dias contados da publicação da notificação na Imprensa Oficial do Município, edição nº 1564, de 20 de maio de 2026. (Cláudio Cipriani/CJ)