Emendas impositivas dos vereadores podem chegar a R$ 2,9 milhões
Recursos da ordem de até R$ 2,96 milhões vão fazer parte do texto final do Orçamento Municipal de 2027, destinado a entidades e projetos por meio de emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. Esse montante tem como base previsão constante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que estimou receitas e despesas em R$ 659,12 milhões.
Essa expectativa, no entanto, pode ser maior ou menor, de acordo com a LOA (Lei Orçamentária Anual), ainda em fase de elaboração pela Secretaria Municipal da Fazenda, que será enviada ao Legislativo até o dia 30 de setembro, e que vai estimar receitas e fixar despesas para o ano que vem.
A emenda impositiva é um instrumento previsto na Lei Orgânica do Município, que permite a cada parlamentar indicar recursos de aplicação obrigatória pelo Executivo, voltados a atender demandas da população.
De acordo com a legislação, cada vereador tem direito a indicar 0,45% da receita corrente líquida (RCL) estimada para o exercício, sendo metade desse percentual obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde. As emendas devem ser distribuídas de forma igualitária entre os 13 vereadores, e sua execução é obrigatória, salvo impedimentos técnicos devidamente comprovados, conforme determina a Constituição Federal.
Para 2027, o valor total das emendas impositivas pode chegar a R$ 2,9 milhões, correspondente aos 0,45% da RCL prevista de R$ 659,12 milhões. Assim, cada vereador poderá indicar R$ 223.076,92, se a estimativa da LDO for mantida na LOA. (Salvador José/CJ)
