O episódio do cadastramento biométrico, cujo prazo encerrou-se no dia 19 de dezembro do ano passado, é mais um exemplo inequívoco de que leis não são cumpridas, acordos não são respeitados e vale o improviso, o jeitinho. Aliás, jeitinho que neste País dá jeito a tudo.
O cadastramento biométrico levou milhares de pessoas às portas dos cartórios para regularizar o título nas cidades onde as eleições no ano que vem serão digitais. Mairiporã no pacote. Muitos deram de ombro e não apareceram. Outros, sempre cumpridores dos deveres, se cadastraram e os que gostam de fila, também se expuseram debaixo de sol forte para adequar o documento eleitoral. Plantões foram feitos, funcionários dos cartórios abriram mão de sábados e domingos à espera do cidadão que, julgavam, fosse cônscio com seus deveres.
Depois de uma maratona cujo início data março de 2019, milhares de ‘bom brasileiros’ não deram as caras, ignoraram a biometria. Só que aí entra o jeitinho: a Justiça Eleitoral concedeu mais um largo prazo para que o título de eleitor receba a chancela de ‘biométrico’. Ou seja, a própria Justiça Eleitoral colabora para esculhambar com aquilo que deveria ser, no mínimo, sério. Quem correu, enfrentou filas e cumpriu agendamento, simplesmente foi feito de idiota. Os sem-compromisso podem regularizar o documento até maio de 2020. Mas se preferirem ignorar a nova oportunidade, também não tem problema: é só ir ao cartório mais próximo e pagar a multa de ‘escandalosos’ R$ 3,45. E tudo volta à normalidade.
O caso da biometria exemplifica que nem mesmo as autoridades levam a lei a sério. E o povo já se acostumou a isso: para que correr, cumprir prazos, acreditar em punições? Para tudo se dá um jeito.
Afora a biometria eleitoral, em tantos outros setores a coisa funciona do mesmo jeito: Não pagou contas? Espere pelos feirões para limpar o nome. Está devendo no banco? Converse com o gerente e reparcele a dívida ou migre de um banco a outro com juros mais baixos. Não quitou os impostos? Não se estresse, logo surgem os Refis! Parcelou um Refis e deixou de pagá-lo? Calma, outro Refis é ofertado no ano seguinte. Não pagou a pensão alimentícia? Peça revisão do valor e empurre a obrigação por mais tempo.
O caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), especialmente em Mairiporã, é um prêmio aos maus pagadores. Um tapa na cara do cidadão que paga em dia. Demonstração inequívoca da falta de compromisso dos políticos que estão no poder. Cinismo absurdo.
Quem não paga impostos simplesmente não paga e nada acontece. Refis é a saída absurda que os governantes ofertam na tentativa de receber. Existem contribuintes que pagam uma ou duas parcelas dos acordos e assim o fazem há anos. Ou seja, não pagam impostos, mas gozam da conivência de quem deveria cumprir a lei.
Esses são apenas alguns exemplos de como aqueles que deveriam fazer cumprir as lei, transformaram esse imenso Brasil na pátria da esculhambação, do descaso, da pilhéria, do escárnio. Ah!, e do jeitinho.
