NOVAS regras para evitar o assédio dos bancos e fraudes no crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas do INSS começaram a valer a partir de terça-feira, 1. A medida foi anunciada em dezembro, mas tinha 90 dias para entrar em vigor.
Com isso, novos segurados só poderão receber proposta de instituições financeiras para contratação da modalidade seis meses após o INSS depositar o primeiro pagamento. Os aposentados também ficam proibidos de pedir o empréstimo com desconto em folha por três meses após o início do benefício. Depois disso, eles poderão procurar um banco.
Objetivo – As ações visam a não deixar esse público vulnerável a instituições financeiras. Há empresas que bombardeiam os segurados com ofertas, antes mesmo que eles sejam comunicados da liberação do benefício.
“Essa é uma abusividade que se repete há anos. Aponta para a existência de vazamento de dados sigilosos do consumidor”, diz a economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Ione Amorim, que, inclusive, pediu esclarecimentos e providências sobre a situação para o INSS semana passada. “Alguém tem acesso a essas informações sem a autorização do segurado. Isso está muito claro”.