Motorista terá de pagar 10 horas pós-utilização para evitar multa
ZONA AZUL TEM LEI SANCIONADA
A lei aprovada pela Câmara no último dia 1º de setembro, que regulariza o estacionamento de veículos em vagas da Zona Azul pós-utilização, já está valendo. Sancionada pelo prefeito em exercício, Wilson Sorriso, a publicação ocorreu no dia 2 deste mês, na Imprensa Oficial do Município.
A lei estabelece uma tarifa de pós-utilização equivalente ao valor de dez horas de estacionamento. A medida cria um período de até sete dias úteis para que o motorista regularize a situação. O pagamento da tarifa de pós-uso impedirá, dentro desse prazo, a caracterização da infração de trânsito.
O valor da cobrança será calculado multiplicando-se por dez a tarifa correspondente a uma hora de estacionamento. O mesmo critério será aplicado às vagas da Área Verde. O projeto prevê ainda que poderá ser acrescentado um valor referente aos custos de operação.
Na prática, o motorista que deixar o veículo em uma vaga rotativa sem ativar o estacionamento será identificado pela concessionária, que emitirá um aviso de cobrança e disponibilizará os meios para o pagamento posterior.
Caso o motorista não regularize a situação dentro dos sete dias úteis, poderá ser autuado por infração de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta aprovada pelos vereadores faz uma distinção entre a cobrança e a multa. A tarifa de pós-utilização terá natureza de preço público e não será considerada penalidade administrativa. A concessionária ficará responsável apenas pelo monitoramento das vagas, identificação dos veículos e emissão dos avisos de regularização.
A fiscalização de trânsito e a lavratura dos autos de infração continuarão sendo atribuições exclusivas do órgão municipal de trânsito.
O pagamento da tarifa também não dará ao motorista o direito de permanecer indefinidamente na vaga. O projeto mantém a obrigatoriedade de rotatividade e prevê que, nos casos previstos na legislação de trânsito, o veículo poderá ser removido. (Da Reportagem – Foto: Correio Imagem)
