O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 30 de junho o prazo para entrega da declaração do regime tributário e do microempreendedor individual (MEI). Os documentos com prazo alterado são as declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e a Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), as duas referentes ao ano-calendário de 2019.
A decisão consta de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira da semana passada e tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.
Também foi aprovada resolução de prorroga prazo para pagamento dos tributos federais para as empresas optantes do Simples Nacional.
Com isso, tributos federais com apuração em março deste ano e vencimento original em abril ficaram para pagamento em outubro.
Para aqueles com apuração em abril e vencimento em maio, o novo prazo de vencimentos dos tributos será em novembro.
No caso dos tributos federais com apuração em maio e vencimento em junho, o pagamento poderá ser feito em dezembro.
