Mairiporã vive um momento histórico! A Prefeitura Municipal de Mairiporã, através da secretaria de Meio Ambiente, viabilizou as etapas dos processos que permitiram a Deliberação CBH-AT n° 166 de 27 de julho de 2023 do Alto Tietê, em que foi oficialmente autorizada à administração pública municipal realizar o licenciamento ambiental de alto impacto, uma atribuição que antes era exclusiva da Cetesb.
O evento de oficialização e início está marcado para o dia 7 de agosto, na Câmara de Vereadores. Essa conquista só foi possível graças à elaboração e aprovação da compatibilidade do Plano Diretor Participativo do município com a Lei Estadual nº 15.790, de 16 de abril de 2015 – Lei Específica da APRM Alto Juquery (APRM-AJ).
Através do esforço conjunto da comunidade, das Leis Municipais Complementares nº 438, de 24 de setembro de 2021, e n° 455, de 28 de novembro de 2022, e do Parecer Técnico do Grupo de Trabalho Mananciais, essa conquista representa um marco para o desenvolvimento sustentável de da região.
A partir de agora, feitas as devidas regulamentações e sob a habilitação junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) a Prefeitura poderá proceder ao licenciamento municipalizado, conforme estabelecido na Deliberação Normativa Consema nº 01/2018.
Essa mudança traz benefícios significativos, pois permitirá agilidade e maior autonomia para a gestão ambiental local, possibilitando que projetos importantes para o crescimento de Mairiporã sejam desenvolvidos com responsabilidade e respeito ao meio ambiente.
O Decreto 9.709/2023, assinado pelo prefeito Aladim, estabelece critérios e procedimentos para licenciamentos e fiscalização ambiental. Aborda questões como supressão de vegetação, compensações, podas, parcelamento do solo, resíduos e áreas protegidas por lei. Também prevê sanções para infrações ambientais, demonstrando compromisso com o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Inicialmente o balcão de atendimento funcionará na sede da Secretaria do Meio Ambiente (Alameda Tibiriçá, 535, Centro). (Da Reportagem – Foto: Reprodução)