MAIS de 1.300 entidades de caráter assistencial e instituições que prestam serviço de interesse público estão proibidas de receber recursos e aportes cuja origem seja o poder público, seja ele municipal ou estadual. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que divulgou a relação dos órgãos apenados, que possuem pendências processuais.
Publicada no Diário Oficial, a relação traz 1.328 entidades que se encontram nessas condições e impossibilitadas, por lei, de receber auxílio através de recursos públicos.
A relação é atualizada todos os meses pelo TCE, que disponibiliza o número do processo, o nome do beneficiário, concessor de recursos, data da sentença e transitado em julgado.
Mairiporã – Na lista divulgada esta semana não consta nenhuma entidade com sede em Mairiporã e que mensalmente recebem recursos da Prefeitura. Nem mesmo instituições que cuidam de viciados em tóxicos.
O curioso é que recentemente uma Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara, divulgou relatório em que denuncia a existência de clínicas para dependentes químicos que não cumprem com a finalidade para a qual foram criadas, muitas delas com recursos provenientes dos cofres municipais.
Como o relatório da Câmara foi genérico, sem acusar formalmente nenhuma instituição, surge agora a oportunidade para que os vereadores expliquem de forma minuciosa o que de fato a Comissão de Assuntos Relevantes apurou e que sejam fornecidos os nomes das entidades que, no entender dos parlamentares, estão funcionando de forma irregular.
Na lista aparecem instituições de Bragança Paulista, Atibaia, Franco da Rocha e Francisco Morato.
Lei estadual complementar, de 1993, regulamenta a atuação do TCE nos convênios firmados entre Prefeitura ou Estado e entidade de caráter assistencial ou de interesse público.
