Leis existem, mas não são cumpridas

Em meu último artigo, semana passada, tratei da questão envolvendo as agências bancárias da cidade, que cometem toda sorte de desrespeito aos cidadãos e atuam como se estivessem fazendo favor a quem quer que seja.
A principal queixa é com relação ao tempo que o cliente tem que esperar para ser atendido nos caixas. E nada é feito para acabar com essa ignomínia. A Câmara de Mairiporã aprovou, logo no primeiro mandato do prefeito que voltou ao cargo este ano, lei que estabelece atendimento máximo de 15 minutos nos caixas bancários. A lei foi sancionada pelo Executivo.
Passados 12 anos, isso mesmo, três prefeitos e 36 vereadores, a lei nunca saiu do papel. Ou seja, ela existe, mas não funciona simplesmente pela inoperância da administração pública.
Se o amigo leitor acha que as críticas devem ser dirigidas somente ao prefeito, se engana. A Câmara de Vereadores, também nos últimos doze anos, foi de uma incompetência ímpar. Muitos dos que passaram por lá ou estão hoje investidos na função parlamentar, nem sabem que a lei foi aprovada.
Lei que não se cumpre porque as autoridades são omissas. O povo, em seu cotidiano, é quem sofre as consequências, se vê humilhado e à mercê da vontade soberana dos bancos. A punição constante na lei é letra morta. Um instrumento voltado à cidadania, no caso a lei dos 15 minutos, se tornou ineficiente diante da falta de interesse daqueles que juraram defender o povo.
Diante dessa absurda situação, fica a certeza que prefeitos e vereadores produzem leis apenas para mostrar trabalho à população. Mas fogem do papel que lhes cabe de fiscalizar o seu cumprimento.