O substitutivo do projeto de lei cria melhores condições nos repasses de recursos para o Turismo nos municípios atendendo os prefeitos de cidades turísticas do Estado e Mairiporã se beneficiará desses repasses se aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Nele, a proposta liderada por Edmir Chedid (DEM), estabelece a divisão dos recursos do FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo sendo até 15% para a Secretaria de Turismo e 85% para as 70 estâncias e 140 Municípios de Interesse Turístico – MTI entre outras vantagens.
Diferente das regras atuais, os recursos que não são transferidos até o fim de cada ano, por questões burocráticas, passarão diretamente para os fundos municipais de turismo para sua utilização. Pela norma atual esses recursos voltam para o caixa geral do Estado que pode utilizá-lo, a critério do governo, em outra área. Desta forma, os 210 municípios que recebem verbas dessa fonte com orçamento de R$ 578,9 milhões, em 2021, certamente poderão contar com os repasses para o desenvolvimento e promoção do setor turístico municipal.
Chedid também propõe alteração no critério da composição do Conselho de Orientação e Controle – COC – estabelecendo que as prefeituras definirão seus representantes sem a necessidade da ratificação do governo estadual com atualmente acontece. Serão reservadas uma cadeira para um deputado estadual indicado pela Alesp e duas outras para representantes do Conselho Estadual de Turismo e quatro serão indicadas por secretarias do governo. Esse conselho é responsável por fiscalizar o uso das verbas do FUMTUR.
Com esse substitutivo do deputado Chedid ao Projeto de Lei 06/2021, do governo estadual, respeita-se a vontade dos municípios com a descentralização de iniciativas municipais e com mais recursos para o desenvolvimento do turismo nesses 210 municípios paulistas.
Cabe destacar que o projeto tramitará pelas comissões de Constituição e Justiça, Atividades Econômicas e Finanças da Assembleia, onde pode ser alterado. Depois irá ao plenário da Alesp para discussão dos deputados e votação.
Pela articulação com os municípios, respeitando as suas necessidades e fortalecimento o setor turístico no Estado de São Paulo, o substitutivo tem força política por envolver 1/3 dos municípios paulistas e, não podemos esquecer, no próximo ano teremos também eleições estaduais.
Essio Minozzi Júnior é professor de Matemática e pedagogo. Pós-Graduado em Gestão Educacional – UNICAMP; Planejamento Estratégico Situacional – FUNDAP- Administração Pública-Gestão de Cidades UNINTER; Dirigente Regional de Ensino DE Caieiras (1995-96), Secretário da Educação de Mairiporã (1997-2000) e (2017-2018), Vereador de Mairiporã (2009-2020)
