O GOVERNO federal editou medida provisória (MP) que altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).
O objetivo da MP foi mudar o prazo de três para sete anos para que os municípios elaborem o Plano de Mobilidade Urbana. O prazo também mudou de três para sete anos para que o documento seja integrado ao plano diretor municipal existente ou em elaboração, contado da data de vigência da lei 12.587/2012.
O novo prazo é abril de 2019. Encerrado o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida na lei.
O Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; os polos geradores de viagens; as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou pagos; as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; além dos mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana.
Mairiporã – A Prefeitura, por determinação do prefeito Márcio Pampuri, chegou a contratar uma empresa para elaborar o PNMU, que chegou a realizar duas audiências públicas. Porém o projeto parece não ter ido adiante, pois não mais se falou sobre o assunto, nem a Câmara de Vereadores recebeu qualquer projeto para discutir e votar.
O novo governo, que assume no ano que vem, terá dois anos para elaborar, discutir, votar e aprovado o plano. (com Agência Brasil)
Fonte: AB
