NO PRAZO limite para entrega, o Executivo protocolou na sexta-feira, na secretaria da Câmara, o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o exercício financeiro de 2019.
No documento está estimada a receita e fixada a despesa do Município para o ano que vem. A proposta passará pela apreciação das comissões permanentes dos vereadores antes de ser levada a plenário, em data a ser definida, mas com prazo até o final de dezembro.
A estimativa de receita líquida para 2019 para a administração direta é de R$ 231,19 milhões, oriundos de recursos do tesouro municipal e de fundos especiais, além de transferências dos governos estadual e federal, outras fontes de recursos e operações de crédito. Já a receita líquida da administração indireta (Instituto Municipal de Previdência – Iprema), com recursos por ele arrecadados mais os provenientes da administração direta, está fixada em R$ 24,29 milhões.
Do total da despesa orçamentária da Prefeitura, 54,16% dos investimentos são voltados para as áreas de Educação e Saúde.
O Iprema (Instituto de Previdência Municipal) terá recursos de R$ 24,29 milhões, e a Câmara de R$ 9,9 milhões. O total global do Orçamento 2019 é de R$ 255.459.636,00, que representa um aumento de 4,3% em relação ao orçamento em vigor, de R$ 244.884.580,00.
ICMS – O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), cujo repasse é feito pelo Governo do Estado, representou pouco mais de 10% da receita de Mairiporã no ano passado, e deve repetir o percentual este ano. A expectativa é que também se mantenha em 2019.
