ESTADOS e municípios foram beneficiados com a decisão do Congresso, aprovada anteontem, que amplia de 2020 para 2024 o prazo final para estados, distrito federal e municípios quitarem seus precatórios dentre de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.
Com a medida, esse socorre soma R$ 51,2 bilhões.
Precatório é o nome que se dá para as dívidas contraídas pelo poder público, reconhecidas pelo Poder Judiciário. Também foram liberados o uso de receitas de royalties como garantia para a contratação de novos empréstimos e a ‘venda’, ao mercado, de dívidas que ainda vão receber. Essa última medida ainda precisa de aprovação pela Câmara.
Segundo o relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá, estima-se que atualmente os débitos públicos de condenações judiciais passem de R$ 100 bilhões.
