Todos os 645 municípios do Estado de São Paulo receberam na segunda-feira (22) a parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que está prevista na Lei Complementar 194/22.
A transferência foi feita pelo Governo Estadual e a decisão é uma forma de assegurar que os municípios não sejam prejudicados. Mairiporã teve direito a R$ 214.326,12, segundo dados oficiais da Secretaria da Fazenda.
O repasse se deveu a uma Ação Civil Ordinária, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a compensação das perdas do ICMS incidente sobre energia elétrica e gasolina e comunicações através de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
Ainda de acordo com a decisão, a compensação será apurada mês a mês até o final do ano, com a transferência da cota-parte do imposto (25%) aos municípios na proporção que será deduzia dos contratos da dívida.
Na região, foram destinados R$ 477.693,83 para Caieiras, R$ 1.340.349,97 a Cajamar, R$ 314.762,55 a Franco da Rocha e R$ 186.288,63 a Francisco Morato.
Embora não perterçam à mesma Região Tributária (Mairiporã faz parte da DR12) e as outras quatro cidades à DRT-14, no total foram R$ 2.533.421,10 aos cinco municípios. (Cláudio Cipriani/CJ)