PARA revisar e atualizar o Código Tributário do Município (CTM), que tem mais de 40 anos, a Prefeitura de Mairiporã abriu processo licitatório para escolha de empresa especializada. A sessão será realizada no dia 15 de fevereiro, na sala de licitações.
Tão logo se conheça a empresa vencedora, os trabalhos serão iniciados e a expectativa é que em poucos meses (o governo municipal não informou o prazo) um relatório seja entregue e que servirá de base para um projeto de lei.
O Código Tributário em vigor é velho, defasado e não atende aos interesses da sociedade local, nem mesmo contempla o que a cidade chama de ‘justiça tributária’.
Durante anos a formulação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) cobrado da população foi feita de acordo com a vontade dos prefeitos. Imóveis velhos eram tributados com valores idênticos aos novos. Houve época em que se dizia que o IPTU era cobrado de acordo com a ‘cara do freguês’, isto é, adversários dos chefes do Executivo pagavam mais.
Um dos objetivos esperado é que a burocracia torne a legislação tributária mais compreensível e não seja um obstáculo ao desenvolvimento de Mairiporã.
A proposta da revisão é essencial para melhorar a arrecadação municipal, ao tempo que não pode penalizar o contribuinte de forma injusta, como se tem visto nas últimas décadas. Um dos fatores que deve ser colocado em prátic a é o gestor reduzir despesas, o que não tem sido feito, e com isso aumentar a capacidade de investimentos.
Para isso, o novo Código tem que agilizar, por exemplo, a emissão de alvarás de funcionamento, cuja demora às vezes leva meses. Empresários que querem se instalar na cidade e gerar empregos, precisam de segurança jurídica, o que não é possível com o CTM em vigor, principalmente com mudanças repentinas no ISS a cada ano.
Revisão da planta – Um dos focos da gestão, que se espera com a reforma no CTM, é uma revisão completa na Planta Genérica de Valores, usada para fixar os tributos municipais. É nela que se encontra a tal da ‘injustiça tributária, e que tem contribuído para a inadimplência dos contribuintes. A Dívida Ativa hoje (mais de R$ 300 milhões) é uma vez e meia maior que o orçamento para todo este exercício.
Para analistas, o sistema de arrecadação de tributos da gestão pública deve ser estruturado a partir das necessidades do contribuinte. Afirmam que a desatualização das leis, como o Código Tributário, gera uma “judicialização excessiva”, com pendências que se arrastam na Justiça, como é o caso da Dívida Ativa.
O prefeito tem o dever de abrir à população espaço para enviar sugestões à empresa que vai revisar o novo Código. “Vivemos uma fase em que as pessoas devem ter liberdade responsável, em que não é possível deixar tudo para que o governo resolva. As pessoas precisam ter responsabilidade pelos seus atos, mas precisam também ser ouvidas. Muitas vezes uma pessoa é fiscalizada, mas as autoridades não conseguem explicar a ela o que está sendo feito”, assinalam.
