Em causa própria
Em todos os escalões governamentais a defesa do interesse coletivo é relegada a segundo, muitas vezes até a terceiro plano, dando lugar a interesses meramente pessoais dos políticos. É prática comum neste País, cujos ‘representantes do povo’ não merecem crédito e fazem de tudo para manter a maioria da população ignara, ou seja, quanto mais parva for, mais esses políticos se mantém no poder.
Em anos de legislativo local temos visto práticas pouco ‘republicanas’, o que também não é privilégio só de Mairiporã. Mas, por aqui, mudanças necessárias tem que ser feitas praticamente ‘à fórceps’, senão a continuidade nefasta aos interesses da cidade passam a impressão de eternidade.
Projeto de lei proposto pela Mesa Diretiva da Câmara, para atender determinação do Tribunal de Contas do Estado, que havia sido retirado da pauta de votação há três semanas, foi a plenário e aprovado. Porém, com os votos contrários dos vereadores Dr. Nando e Neto Barzil, os mesmos que haviam travado a votação anterior.
O projeto, que agora é lei, determina textualmente que assessor legislativo tem que ter diploma do Ensino Superior, experiência no processo legislativo, conhecer as normas do Poder Legislativo, comprometimento e envolvimento com o mandado parlamentar.
Traduzido para o bom português: acabou aquela história de empregar ‘cabos eleitorais’ sem um mínimo de instrução, seja educacional ou afeto ao cargo. Mesmo que lentamente, as mudanças necessárias e justas para quem escolhe os parlamentares ocorrem. Foi assim com a farra de cada vereador ter um automóvel, um motorista, cota de combustível e uma penca de assessores que mal sabiam ler ou escrever. Ou seja, há que se perseverar pela moralização do Poder Legislativo.
A forma como os dois vereadores brigaram contra o projeto, deixa transparecer que são os únicos (ou pelo menos os que espernearam) que ainda têm assessores em desacordo (agora com a lei) com a determinação do órgão que fiscaliza as contas, o TCE. Não poucos presidentes perderam os direitos políticos por contas reprovadas. Legislaram em causa própria.
E a nova lei é um alerta para aqueles que pretendem disputar eleição para vereador, e prometem mundos e fundos para cabos eleitorais, correligionários e os tais dos ‘amigos do peito’.