ATRAVÉS de convênio assinado no mês de julho com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, a Prefeitura de Mairiporã vai cobrar os contribuintes inscritos em dívida ativa através do Cartório de Protestos.
Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), os devedores vão ser cobrados inicialmente por notificação via cartório de notas, para que regularizem as pendências. Ainda de acordo com a PGM, todas as certidões de dívida vão ser analisadas e não irão a protesto títulos parcelados, cancelados, suspensos ou com recursos administrativo e judicial.
A Prefeitura tem hoje, com juros, multas e correção monetária, mais de R$ 200 milhões a receber dos contribuintes, valor próximo do orçamento de um ano.
A lei que permite o envio do nome do devedor a protesto foi aprovado pela Câmara de Vereadores em 2013, porém não havia sido utilizada. Com o protesto, o devedor ficará com o ‘nome sujo’ na praça e negativos em órgãos de restrição ao crédito.
Não há informação sobre quando as certidões de débito serão enviadas a protesto.
